Questão
ID 228578Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Novatio Legis In Mellius (Benéfica), Teoria da Atividade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Itaipu Binacional
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro.
I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.
II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Assinale a opção correta.