Questão 228578

Direito Penal · 2024

Questão

ID 228578

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Novatio Legis In Mellius (Benéfica), Teoria da Atividade

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Itaipu Binacional


Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro.


I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.

II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.


Assinale a opção correta.

Alternativas da questão 228578
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