Questão 2285647

A determinação legal para a diferenciação de espaços urbanos e rurais no Brasil é o Decreto-Lei n. 311, de 02.03.1938. Sua redação foi oriunda do projeto de decreto-lei proposto pela Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística, ao Presidente da República Getúlio Vargas, junto a uma exposição de motivos. Nesse último documento, eram solicitadas providências no sentido de reparar “a desordem e a confusão que sempre reinaram no quadro territorial do Brasil” (SOARES, 1939, p. 149).

A determinação legal para a diferenciação de espaços urbanos e rurais no Brasil é o Decreto-Lei n. 311, de 02.03.1838. Sua redação foi oriunda do projeto de decreto-lei proposto pela Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística, encaminhado ao Imperador do Brasil, D.Pedro II, junto a uma exposição de motivos. Nesse último documento, eram solicitadas providências no sentido de reparar “a desordem e a confusão que sempre reinaram no quadro territorial do Brasil” (SOARES, 1939, p. 149).

A emancipação de um município passa pelo cumprimento de uma série de requisitos e exige o envolvimento de um grande número de pessoas e instituições. O processo começa com a formação de uma Comissão de Emancipação composta por pessoas do local que deseja se tornar município. Em alguns estados, esse pleito só pode ser encaminhado se a área pretendente já for um distrito.

Historicamente, o ordenamento do Território Nacional produziu os primeiros resultados ao oferecer consistência aos recenseamentos gerais da população, que passaram a ser periódicos e padronizados para todo o País, fornecendo informações importantes para o conhecimento do Brasil e a elaboração de políticas públicas.