Questão 2284985

Receita é a prescrição escrita de medicamento, contendo orientação de uso para o paciente, efetuada por profissional legalmente habilitado, quer seja de formulação magistral ou de produto industrializado.

As vendas de medicamentos a base da substância Misoprostol constante da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste Regulamento Técnico, ficarão abertas a estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados e credenciados junto à autoridade sanitária competente, farmácias e drogarias, farmácias-escolas e unidades de saúde que contenham equipes de ESF.

O estoque das substâncias da lista "C3" (imunossupressoras) e do medicamento Talidomida ficará com caráter ilimitado aos Programas Especiais do Sistema Único de Saúde e farmácias de manipulação.

Estão permitidas a partir de janeiro de 2020 a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associação medicamentosa de substâncias anorexígenas constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, quando associadas entre si ou com ansiolíticos, diuréticos, hormônios ou extratos hormonais e laxantes, bem como quaisquer outras substâncias com ação medicamentosa.