Questão 228492 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2024

Questão

ID 228492

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, o cidadão manifestou o desejo de consultar seu advogado antes de prestar qualquer declaração. O policial civil, porém, se recusou a permitir o acesso imediato do suspeito ao advogado, alegando a necessidade de esclarecimentos urgentes.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.

Alternativa A:
O policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação.
Alternativa B:
A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei.
Alternativa C:
O cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial.
Alternativa D:
O policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica.
Alternativa E:
A citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor.

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