Questão 2284896

A Lei Complementar n. 70 de 2016 e suas alterações posteriores, instituíram os regramentos de parcelamento do solo urbano do município de Gaspar. Em relação as definições estabelecidas nos textos legais, leia as alternativas a seguir.

I. A área remanescente de loteamento poderá ter apenas um único acesso, que deverá ser previsto na via a ser implantada no loteamento, não podendo a área remanescente do loteamento possuir testada inferior à largura da via que faz frente e nem superior a 2,5 (duas e meia) vezes a testada mínima exigida no zoneamento ao qual o empreendimento está inserido.

II. Desmembramento é a subdivisão da área em lotes destinados à edificação, ou divisão de herança com aproveitamento da infraestrutura básica exigida e do sistema viário existente, e com abertura, prolongamento ou modificação de vias e logradouros públicos, obedecendo às dimensões mínimas previstas no zoneamento do plano diretor.

III. Área do empreendimento é a área total da gleba subtraindo-se as áreas de APPs e a área remanescente.

IV. Infraestrutura básica é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

A sequência das afirmativas corretas é: