Questão
ID 2284755Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina
Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é o instrumento destinado à regularização de imóveis com áreas rurais consolidadas do estado de Santa Catarina, sendo um mecanismo de recuperação ambiental inserido pelo Código Estadual do Meio Ambiente, por meio da Lei Estadual n° 14675 de 13 de abril de 2019. Sendo assim, o Programa de Regularização Ambiental é empregado para áreas:
I. Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas rurais consolidadas.
II. Áreas de Reflorestamento sem a presença de APP.
III. Áreas de Recomposição Paisagística sem a presença de APP.
IV. Áreas de Reserva Legal (RL) em áreas rurais consolidadas.
Assinale a alternativa correta: