Questão 228442

Comete o crime de corrupção passiva médico do SUS que cobra de paciente pela utilização de máquina particular em procedimento custeado pelo SUS.

Comete o crime de peculato servidor público que recebe a remuneração pelo cargo que ocupa sem que tenha executado, como contraprestação, o serviço inerente ao cargo, em razão do abandono de suas funções.

Funcionário público que exige tributo indevido comete o delito de excesso de exação, punível em sua forma dolosa ou culposa.

A causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administração pública praticados por ocupantes de cargos em comissão não se aplica aos dirigentes de autarquias.

Não é admitida a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando de cigarros.