Questão 2284003

A legislação que rege as atividades farmacêuticas envolve várias leis, portarias, decretos e resoluções. Entre as diversas legislações vigentes, norteadoras da profissão farmacêutica, é correto afirmar:

I. A aquisição-distribuição não deve limitar as ações da Assistência Farmacêutica. A aprovação da Portaria 3.916 de 2004, que trata da Política Nacional de Assistência Farmacêutica reforça este argumento, trazendo no seu conteúdo diretrizes, prioridades e responsabilidades das esferas de governo no âmbito do SUS, reorientando a Assistência Farmacêutica, o estímulo à produção de medicamentos e a sua regulamentação sanitária.

II. A Lei 9.787 de 1999 criou o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais, órgãos de direito público, os quais possuem autonomia administrativa e cuja responsabilidade é zelar pela observância da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticasno Brasil.

III. De acordo com a Lei 5.991 de 1973, o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicinae Farmácia tem a prerrogativa de baixar normas, sendo uma delas sobre a padronização do registro do estoque e da venda ou dispensação dos medicamentos sob controle sanitário especial, atendida a legislação pertinente.

IV. Segundo a Portaria 344 de 1998, ficam isentos de Autorização Especial as empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas como as Unidades de Saúde que somente dispensem medicamentos objeto deste Regulamento, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional, os Órgãos de Repressão a Entorpecentes, os Laboratórios de Análises Clínicas que utilizem substâncias objeto deste Regulamento unicamente com finalidade diagnóstica e os Laboratórios de Referência que utilizem substâncias objeto deste Regulamento na realização de provas analíticas para identificação de drogas.

A sequência correta é: