Questão 2283940

em conformidade com o CPC, apenas caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância/seguimento de decisões vinculantes;

por meio do incidente de assunção de competência, o relator/órgão fracionário de tribunal, competente originariamente para o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, em processos envolvendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos, poderá submeter esse julgamento a um órgão colegiado ampliado, predeterminado no regimento interno do próprio tribunal;

são requisitos cumulativos para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica;

a técnica/instituto do julgamento ampliado não se aplica ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.