Questão
ID 2283881Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE ÀS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HÁ PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM,
I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa;
vacatio legis;
III. por serem dotadas de ultra-atividade, as leis excepcionais e temporárias aplicamse a quaisquer delitos, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência;
abolitio criminis alcança até os fatos definitivamente julgados.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE: