Questão
ID 2283830Disciplina: Direito Penal
Assunto: Erro de Proibição Mandamental
Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
A ERRADA COMPREENSÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA LEI A QUE SE REFERE O ART. 359 – D, DO CÓDIGO PENAL (“ORDENAR DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI”), PARA COMPLETAR A DEFINIÇAO DO CRIME POR ELE DESCRITO, CONSTITUI: