Questão 2283815

Direito Penal · 2006

Questão

ID 2283815

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Insignificância (Ou Bagatela)

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM SIDO ACEITO PELA DOUTRINA E POR ALGUMAS DECISÕES JUDICIAL COMO:

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