Questão 2283692

Direito Penal · 2012

Questão

ID 2283692

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativa A:
Os Vereadores podem responder pelos crimes definidos no Decreto-lei n. 201/67 somente quando forem alcançados pelo disposto no art. 29 do Cód. Penal;
Alternativa B:
Sentença penal condenatória por crimes contra as finanças públicas, embora constitua titulo executivo no civel, não faz coisa julgada extrapenal para abranger o ressarcimento de dano e muita civil prevista na Lei n. 8.429/92 nem a multa aplicável pelo Tribunal de Contas;
Alternativa C:
A Lei n. 10.028, de 2000, definiu crimes comuns e crimes de responsabilidade;
Alternativa D:
A Lei n. 1.079, porque editada em 1950, é inaplicável aos presidentes dos Tribunais de Contas.