Questão
ID 228368Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Interdição Temporária de Direitos, Reincidência
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir.
A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.