Questão
ID 228352Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito), Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue os itens seguintes.
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.