Questão 228321

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no domicílio de um servidor público municipal investigado por supostos desvios de recursos públicos, policiais civis ingressaram no imóvel às 4 h 30 min da manhã. Durante a diligência, um dos agentes, sem se identificar, constrangeu a filha do investigado, a qual era menor de idade, a exibir o aparelho celular dela desbloqueado, sob ameaça de prisão, sem ter apresentado mandado judicial para esse fim. Após a diligência, um dos agentes divulgou, em redes sociais na Internet, vídeos e fotos do interior da casa e da família do investigado, com comentários em que atribuía culpa ao suspeito.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.

A referida publicação de comentários na Internet que atribuem culpa ao investigado antes da acusação formal configura mera infração administrativa, contudo a divulgação das imagens obtidas durante a diligência investigativa caracteriza crime de abuso de autoridade.