Questão
ID 228283Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Importunação Sexual, Reincidência
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Em relação à aplicação da lei penal, julgue os itens subsecutivos.
Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e não terá direito a livramento condicional.