Questão
ID 228267Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Contagem de prazo, Contagem dos Prazos Penais, Teoria da Atividade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Justiça Militar da União
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.