Questão 228240

Direito Penal · 2025

Questão

ID 228240

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsificação do Documento Público

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta em relação ao crime de falsificação de documento público.

Alternativa A:
A omissão de dados do segurado em documentos destinados à previdência social constitui infração administrativa, mas não crime de falsificação de documento público.
Alternativa B:
A configuração de tal crime requer que o documento falsificado seja de natureza administrativa e tenha sido expedido por órgão estatal, não abrangendo documentos privados de relevância social.
Alternativa C:
O testamento particular não se equipara a documento público para fins penais, por isso eventual falsificação dele deve ser enquadrada como falsidade ideológica.
Alternativa D:
A inserção, em documento contábil de empresa, de informação falsa que produza efeitos perante a previdência social configura falsificação de documento público em forma especial.
Alternativa E:
A pena aplicável ao funcionário público que haja falsificado documento público em razão do cargo será aumentada em um terço.