Questão
ID 228197Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prestação Pecuniária
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir.
A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.