Questão 228178

Direito Penal · 2025

Questão

ID 228178

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Ação Penal Pública Incondicionada, Extraterritorialidade Incondicionada

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação hipotética, aplica-se a lei penal

Alternativa A:
brasileira, desde que haja previsão de reciprocidade em tratado internacional celebrado com o país onde ocorreu o crime.
Alternativa B:
estrangeira, porque o crime foi praticado fora do território nacional e não se enquadra em nenhuma hipótese de extraterritorialidade.
Alternativa C:
estrangeira, pois, pelo princípio da territorialidade absoluta, apenas a jurisdição do local do crime tem competência para aplicar sua lei penal.
Alternativa D:
estrangeira, porquanto a lei penal brasileira não é aplicável a crimes contra a fé pública de municípios.
Alternativa E:
brasileira, pois o crime, embora cometido no exterior, atingiu bem jurídico cuja tutela penal admite a extraterritorialidade incondicionada.

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