Questão 228143

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 228143

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Tributação, das Finanças e do Orçamento

Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Porangatu

As leis orçamentárias são o núcleo financeiro da atividade estatal e o conhecimento das suas espécies e prazos é imprescindível para o desempenho das atividades públicas. Nesse contexto, segundo a Constituição do Estado de Goiás,

Alternativa A:
o projeto do plano plurianual será enviado até 31 de agosto e devolvido até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do Governador.
Alternativa B:
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enviado até 31 de agosto e devolvido até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do Governador.
Alternativa C:
o projeto da lei orçamentária anual será enviado até 30 de junho e devolvido até 15 de setembro de cada exercício.
Alternativa D:
o projeto do plano plurianual e o projeto de lei orçamentária anual serão enviados até 31 de agosto e devolvido até 15 de dezembro de cada ano.

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