Questão 228126

As imunidades dos deputados subsistirão durante oestado de sítio, só podendo ser suspensas mediante ovoto de dois terços dos membros da AssembleiaLegislativa, nos casos de atos praticados fora do seurecinto, que sejam incompatíveis com a execução damedida.

A incorporação de deputados às Forças Armadas nãodepende de prévia licença da Assembleia Legislativa.

Os deputados, a partir da posse, serão submetidos ajulgamento perante o Tribunal de Justiça por crimecomum, ressalvadas as competências das JustiçasEleitoral e Federal.

O deputado estadual não poderá, a partir da posse ,firmar ou manter contrato com pessoa jurídica dedireito público, autarquia, empresa pública, sociedadede economia mista ou concessionário de serviçopúblico, salvo quando o contrato obedecer a cláusulasuniformes.

O deputado estadual não poderá, a partir daexpedição do diploma, ser proprietário, controladorou diretor de empresa que goze de favor decorrentede contrato com pessoa jurídica de direito público, ounela exercer função remunerada.