Questão 228117 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - MPE GO 2012

Questão

ID 228117

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Justiça e da Defesa da Sociedade, Lei Nº 21.268/2022 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás

Ano: 2012 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Considerando a Constituição do Estado de Goiás e o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, marque a alternativa incorreta:

Alternativa A:
São órgãos do Poder Judiciário Estadual de Goiás o Tribunal de Justiça, os Juízes deDireito, o Tribunal de Justiça Militar, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados Especiais e asTurmas Recursais dos Juizados Especiais, a Justiça de Paz e os Tribunais do Júri.
Alternativa B:
Todo município goiano, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido àcondição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação noprazo de dois anos, o que dependerá da existência dos edifícios destinados ao Fórum, cadeia eresidência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Alternativa C:
As funções de Ministério Público do Estado de Goiás só podem ser exercidas por integrantesda carreira, que deverão, obrigatoriamente, residir na comarca da respectiva lotação.
Alternativa D:
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades goianas commais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansãourbana, sendo que as áreas urbanas com população inferior a vinte mil habitantes deverãoelaborar diretrizes gerais de ocupação do território que garantam as funções sociais da cidadee da propriedade, definindo áreas preferenciais para urbanização, regras de uso e ocupação dosolo, estrutura e perímetro urbanos.