Questão 228116

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 228116

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Administração Pública, Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE GO

Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando a uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.
Alternativa B:
Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.
Alternativa C:
Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
Alternativa D:
O cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.
Alternativa E:
A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público.