Questão
ID 228106Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Organização do Estado, Justiça Militar Estadual
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE ES
Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir.
Estará correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do governador, responda ser constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça instituindo a justiça militar estadual, com a criação do tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes.