Questão
ID 228102Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Das Disposições Constitucionais Gerais
Ano: 2006 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Universidade Estadual de Goiás
A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a Constituição Federal, reservou as competências do Estado, sejam isoladamente, sejam compartilhadas com a União e/ou os Municípios. Entre as competências do Estado (unidade da Federação), podem ser destacadas:
I. Legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Tributário.
II. Proteger o meio ambiente, as paisagens naturais e outros bens de valor cultural.
III. Decretar intervenção nos municípios e manter a segurança e a ordem públicas.
IV. Promover programas de construção de moradias e de melhorias de condições habitacionais.
Assinale a alternativa CORRETA: