Questão
ID 228098Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue os itens a seguir.
Os atos de outorga relativos à prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser apreciados pelo Poder Executivo.