Questão 228081

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 228081

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Administração Pública, Da Organização do Estado

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,

Alternativa A:
a administração reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 5%.
Alternativa B:
é garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
Alternativa C:
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Alternativa D:
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa E:
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.