Questão 228080

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 228080

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Anápolis

Nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em Lei, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO), órgão de controle externo:

Alternativa A:
comunicar à Câmara Municipal a falta de apresentação das contas de governo ou de gestão, para que possam ser adotadas, por aquele Poder, as medidas legais aplicáveis à espécie.
Alternativa B:
editar, no início das atividades legislativas de cada ano, o ato de composição da mesa diretora e dos órgãos e comissões, cabendo-lhe, ainda, dar-lhe publicidade, quando renovada a direção da Casa, ou alterada sua composição.
Alternativa C:
editar atos concernentes às relações jurídico-funcionais dos vereadores e servidores bem como decidir seus requerimentos referentes a assuntos de natureza financeira e contábil.
Alternativa D:
comunicar à Câmara Municipal a movimentação dos recursos orçamentários e financeiros à disposição do Presidente, autorizar despesas e expedir ordens de pagamento, observadas as normas legais específicas.