Questão 2280547

As questões de números 46 e 47 referem-se ao enunciado a seguir: A fiscalização de obras do município de Cerquilho visitou uma obra em andamento na cidade e constatou que foram introduzidas alterações em relação ao projeto aprovado, as quais são contrárias às disposições legais. Por isso, serão aplicadas penalidades de acordo com a Lei Municipal nº 593/1971.

A Cassação da Licença de Execução, prevista no art. 98, aplica-se