Questão
ID 2280306Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque
Por determinação constitucional, para projetos de lei de iniciativa popular, de interesse especificamente municipal, a manifestação mínima deve corresponder a