Questão
ID 2280149Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Roque - SP
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque
De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, estabelecer e impor penalidades por infrações às suas leis e aos seus regulamentos, dentre outras, é competência