Questão 2280068

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2280068

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Roque - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque

Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária nº 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a

Alternativa A:
permissão, que somente incidirá sobre bens móveis, será feita a título precário, através de decreto.
Alternativa B:
concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante portaria, pelo prazo máximo do mandato do Executivo.
Alternativa C:
concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de decreto municipal.
Alternativa D:
Prefeitura Municipal poderá conceder máquinas e operadores a particulares, desde que para serviços transitórios e sem prejuízo aos trabalhos do município.
Alternativa E:
autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos, transitórios ou definitivos.