Questão
ID 2280047Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Roque - SP
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Roque
Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária nº 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal