Questão 2280017

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2280017

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Miguel Arcanjo - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n^o171/89).

Alternativa A:
A discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.
Alternativa B:
O Vereador que tiver interesse em benefício próprio na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
Alternativa C:
As sessões solenes ou comemorativas não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, ainda que haja aprovação do Plenário.
Alternativa D:
Compete ao Presidente da Câmara fazer a inscrição dos oradores para a Explicação Pessoal.
Alternativa E:
Somente por iniciativa do Presidente da Câmara, com a aprovação de seus membros, a ordem dos trabalhos poderá ser invertida, iniciando-se pela ordem do dia.