Questão 2280009

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2280009

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Miguel Arcanjo - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

Suponha que na última sessão realizada na Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Juliano, munícipe, perturbou a ordem dos trabalhos e desacatou diversas autoridades. Maria e Laura, presentes na mesma sessão, conversaram em tom que perturbou os trabalhos. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n^o171/89), é correto afirmar que

Alternativa A:
o Presidente da Câmara nada poderá fazer, pois os munícipes podem expressar suas opiniões no recinto da Casa Legislativa, ainda que perturbem a ordem dos trabalhos.
Alternativa B:
Maria e Laura não agiram de forma errada, pois é permitida a conversação no recinto, mesmo se perturbar os trabalhos.
Alternativa C:
somente a Mesa, na condição de detentora da competência privativa para o policiamento da Câmara, poderá adotar as providências para a regularização dos trabalhos.
Alternativa D:
o Presidente poderá mandar prender em flagrante qualquer pessoa que perturbar a ordem dos trabalhos ou que desacate qualquer autoridade.
Alternativa E:
apenas o Prefeito poderá mandar prender em flagrante Juliano e o policiamento somente poderá entrar na Câmara caso autorizado pelo Presidente da Casa.

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