Questão 2279998

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2279998

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Miguel Arcanjo - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

Suponha que, durante o período de recesso legislativo, o Prefeito do Município de São Miguel Arcanjo, em decorrência de assunto considerado relevante e que venha a atender os interesses da Administração, decidiu convocar extraordinariamente a Câmara Municipal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Orgânica Municipal (Lei n^o 1.625/90), é correto afirmar que

Alternativa A:
o Prefeito não pode convocar extraordinariamente a Câmara, exceto em caso de conflito armado grave.
Alternativa B:
o Prefeito não pode convocar extraordinariamente a Câmara, mas 1/3 dos membros da Câmara poderiam realizar essa convocação.
Alternativa C:
o Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, mediante comunicação escrita, que lhes será encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Alternativa D:
a convocação extraordinária realizada pelo Prefeito é legal e nela poderão ser tratados assuntos estranhos à convocação.
Alternativa E:
sob pena de ferir a autonomia da Câmara Municipal, apenas possui legitimidade para convocá-la extraordinariamente 3/5 dos seus membros

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