Questão 2279857

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2279857

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Miguel Arcanjo - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

A Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo dispõe sobre as certidões e os direitos de petição e representação, sendo correto afirmar que

Alternativa A:
as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas por resolução do prefeito.
Alternativa B:
a certidão para defesa de direitos deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias.
Alternativa C:
é assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.
Alternativa D:
apenas munícipes residentes terão assegurados os direitos à petição e obtenção de certidão.
Alternativa E:
a autoridade ou servidor que negar ou retardar a emissão de certidão não poderá ser responsabilizado.