Questão
ID 2279506Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Canaã dos Carajás - PA
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue os itens de 36 a 40.
O arrendatário de solo urbano na sede do município fica compelido à sua utilização, sob pena de cassação do arrendamento.