Questão 2278911

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2278911

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Felipe D'oeste - RO

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de São Felipe d'Oeste


O Capítulo XXVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata das vistorias. O Art. 147, § 4° determina que, quando os serviços decorrentes de laudo de vistorias forem executados ou custeados pela prefeitura, as despesas serão pagas pelo:

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