Questão 2278898

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2278898

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Felipe D'oeste - RO

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de São Felipe d'Oeste


O Capítulo XXIV do Código de Posturas do Município de São Felipe D’Oeste, Lei 139/2003, trata da instalação e funcionamento de postos e serviços de abastecimento de veículos. O Art. 129 determina que os postos de abastecimento de veículos e depósitos de combustíveis deverão ficar na distância mínima de:

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