Questão
ID 2278890Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Felipe D'oeste - RO
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de São Felipe d'Oeste
O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços. De acordo com o Art. 81 a licença de localização de estabelecimento poderá ser cassada quando: