Questão 2278501

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2278501

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Osasco - SP

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco

Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de

Alternativa A:
decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
Alternativa B:
decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
Alternativa C:
portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.
Alternativa D:
portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
Alternativa E:
portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.