Questão 2278463

De acordo com as regras de responsabilidade previstas no Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 330/1971), não são diretamente puníveis:

I. Os incapazes na forma da lei, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental que comprometam a consciência plena de seus atos.

II. Os que forem coagidos a cometer a infração, ou seja, que agirem sob ameaça ou pressão irresistível.

III. Aqueles que alegarem desconhecimento da lei ou das normas aplicáveis.

Quais estão corretas?