Questão
ID 2278195Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Plebiscito
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Augusto
Está previsto na Lei Orgânica que qualquer alteração territorial do Município de Santo Augusto depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante: