Questão 2277675

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2277675

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Juazeiro do Norte - CE

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, analise as questões 57 e 58 e marque a opção INCORRETA.

Sobre o processo Legislativo analise as afirmativas a seguir.

Alternativa A:
Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
Alternativa B:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, a Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do total do número de eleitores do Município.
Alternativa C:
As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Alternativa D:
Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica, a Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
Alternativa E:
É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração.