Questão 2277660

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2277660

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Juazeiro do Norte - CE

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, analise as questões 57 e 58 e marque a opção INCORRETA.

Às Comissões Permanentes, em razão da matéria da sua competência, cabe

Alternativa A:
discutir e votar projeto de lei que dispensam, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
Alternativa B:
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
Alternativa C:
convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Alternativa D:
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
Alternativa E:
exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo, do Judiciário e da Administração Direta e Indireta.