Questão 2276766

Se o médico for pessoalmente indicado para prestar depoimento em processo criminal sobre fatos que teve conhecimento devido a sua atuação profissional, deverá comparecer a juízo e fazer sua declaração, apenas sob juízo.

O médico não deverá fornecer cópia da ficha ou do prontuário médico, desde que requisitado em juízo.

Os servidores públicos estão obrigados por lei a observar o sigilo. Assim, quando estes documentos transitarem fora do Setor de Perícias Médicas, deverão ser mantidos em envelopes fechados.

A lei prevê que todos têm o direito de receber informações dos órgãos públicos, desde que sejam de interesse particular.

As cópias de todos os documentos sob sigilo profissional poderão ser fornecidas, mediante autorização expressa (por escrito) do juiz, devidamente identificado.