Questão 2276450

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2276450

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Juazeiro do Norte - CE

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, responda as questões de 59 e 60.

Sobre os tributos municipais, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

Alternativa A:
São tributos municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.
Alternativa B:
Compete ao Município instituir impostos sobre transmissão, inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Alternativa C:
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Alternativa D:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, todos os bens imóveis pertencentes às entidades filantrópicas, desde que sejam reconhecidas de utilidade pública por Lei Municipal.
Alternativa E:
As taxas poderão ter base de cálculo próprios de impostos.